Funções do MP O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado.
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Employees | 268 (169 on RocketReach) |
Industry | Accounting |
Keywords | Law Enforcement, Criminal Justice, Public Prosecution, Legal Authority, Brazilian Law, Legal Representation, Legal Counsel, Constitutional Law, Rule Of Law, Legal Advocacy |
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