Instituto Gnosis Competitors

A EBC é uma empresa pública de comunicação comprometida com o direito à informação, o pluralismo de opiniões e a expressão da diversidade social e cultural de nosso país. Um complexo de comunicação composto pela nova TV Pública, oito emissoras de rádio, uma agência de notícias e outros serviços, é gerido sob controle da sociedade através de um Conselho Curador representativo e autônomo.

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O INSTITUTO DE CIÊNCIAS PENAIS - ICP foi fundado em 29 de novembro de 1999, durante encontro ocorrido na sede da OAB-MG com a presença de expressivo número de acadêmicos e profissionais afetos à área das Ciências Penais, oportunidade em que o jurista Cezar Roberto Bitencourt proferiu palestra sobre as novas penas substitutivas, seguindo-se a aprovação do estatuto e a escolha da primeira diretoria. A principal finalidade desse projeto coletivo - impulsionado por parte significativa da comunidade jurídica mineira - era a criação de um fórum de estudos e debates em Ciências Penais que se constituísse em um locus aberto, democrático e que pudesse catalisar dimensões importantes do pensamento jurídico-penal. Em pouco mais de três anos de existência, o ICP procurou transformar-se em um interlocutor válido e confiável no bojo de um debate, ainda inacabado, acerca dos caminhos a serem trilhados pelas ciências penais no alvorecer deste novo século, fazendo profissão de fé em um Direito Penal pensado não como mero instrumento repressivo e multiplicador dos efeitos de exclusão social gerados por uma sociedade injusta e desigual, mas, sim, como instrumental garantidor dos direito de liberdade do ser humano diante de ideologias que apostam num alargamento do potencial repressivo do Estado. As atividades desenvolvidas sempre tiveram como horizonte o aprimoramento das ciências penais pensado na perspectiva de um Estado Democrático de Direito, no qual o respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana é apresentado como elemento balizador. É com esta mensagem que o ICP renova seu compromisso institucional sob o prisma do Estado Democrático e Social de Direito, esperando continuar com um interlocutor válido e confiável para toda a comunidade jurídico-penal.