DGAJ Information

A Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos Tribunais. Este organismo desempenhar um papel determinante de liderança de estratégias, políticas e programas no âmbito da organização e gestão dos tribunais, promovendo e executando a modernização e a racionalização dos meios, assegurando a cooperação com os demais organismos do Ministério da Justiça. Garante o apoio ao funcionamento dos Tribunais, com o objetivo de contribuir para uma Justiça mais acessível, mais próxima do cidadão e das empresas, mais transparente e mais célere, sendo reconhecida pelos tribunais e pelos cidadãos como um serviço de excelência pela qualidade do serviço prestado. Assegura a execução da formação inicial e contínua dos funcionários judiciais, bem como a formação no âmbito de protocolos de cooperação internacional, promovendo um quadro de funcionários qualificados e com conhecimentos atualizados no âmbito das medidas de modernização administrativa, na ótica da desmaterialização, qualidade e inovação. Assegura ainda que o processamento da identificação criminal respeita os princípios da legalidade, autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos, compostos pela identificação e ficheiros datiloscópicos dos arguidos condenados e promover a troca de informação sobre condenações proferidas por tribunais de outros estados. Garante que as decisões de obrigações alimentares sejam cumpridas e executadas entre os estados parte das convenções, acordos bilaterais e regulamentos internacionais e diligenciar pela fixação de alimentos noutro estado quando os mesmos não se encontrem ainda fixados.