A Defensoria Pública Estadual é o órgão público permanente, autônomo e necessário ao acesso à Justiça. É uma instituição prevista na Constituição e fundamental à prestação jurisdicional, tal qual o Ministério Público e a Magistratura.
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Industry | Government Administration |
Keywords | Public Defender, Legal Aid, Access To Justice, Public Defense, Legal Counsel, Legal Advisor, Legal Representation |
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