Core-RJ Information

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio de Janeiro - CORE-RJ, é uma autarquia federal que tem como finalidade principal a fiscalização da atividade da representação comercial e a realização dos registros das pessoas naturais e jurídicas que exercem a atividade profissional na sua base territorial. É uma entidade dotada de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira e não recebe nenhuma subvenção do governo federal, tendo todo seu recurso alicerçado nos tributos pagos pelos representantes comerciais. As principais atribuições do CORE-RJ são: promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei nº 4.886/65, esclarecendo aos representantes comerciais e às empresas representadas sobre os direitos e deveres inerentes à profissão. Também são atribuições do CORE-RJ: Expedir carteiras profissionais; Organizar e manter o registro dos representantes comerciais; Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria.