O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. O órgão foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem sede em Brasília (DF). Formado por 14 membros, que representam setores diversos da sociedade, o CNMP tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP. Ao Conselho cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do MP brasileiro: o Ministério Público da União (MPU), que é composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); e o Ministério Público dos Estados (MPE). Presidido pelo procurador-geral da República, o Conselho é composto por quatro integrantes do MPU, três membros do MPE, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República. Pautado pelo controle e transparência administrativa do MP e de seus membros, o CNMP é uma entidade aberta ao cidadão e entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares.
View Top Employees from Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Website | http://www.cnmp.mp.br/ |
Revenue | $72.4 million |
Employees | 211 (143 on RocketReach) |
Founded | 2005 |
Address | Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt 3 Edifício Adail Belmonte, Brasília, Federal District 70070-600, BR |
Phone | +55 61 3366-9100 |
Technologies | |
Industry | Government Administration, Government |
SIC | SIC Code 922 Companies, SIC Code 92 Companies |
NAICS | NAICS Code 92 Companies, NAICS Code 9221 Companies, NAICS Code 922190 Companies, NAICS Code 922 Companies, NAICS Code 92219 Companies |
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The Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) annual revenue was $72.4 million in 2024.
143 people are employed at Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) is based in Brasília, Federal District.
The NAICS codes for Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) are [92, 9221, 922190, 922, 92219].
The SIC codes for Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) are [922, 92].