O poder Legislativo do Estado de São Paulo, com competência para propor e aprovar leis, regras e princípios que norteiam a sociedade paulista, foi criado em 1834 por força do Ato Adicional à Constituição do Império. Nessa época, o país vivia sua primeira experiência federativa, em função do caráter descentralizador que marcou a fase inicial das Regências. Com o advento da República, as Assembleias Legislativas Provinciais foram rebatizadas com o nome de Assembleias Legislativas Estaduais. Hoje, o Parlamento paulista é composto por 94 deputados eleitos para um mandato de quatro anos.
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Keywords | Alesp, Lei 10261, Lei Estadual Rpv Sp, Lc 734, Assembleia Legislativa Sp |
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