Com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - tem a finalidade de exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos em energia e saneamento básico. A AGENERSA foi criada pela Lei Estadual 4.556/05 de 06 de junho de 2005, regulamentada pelo Decreto Estadual 38.618 de 08 de dezembro de 2005 e vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Decreto Estadual nº 40.486 de 1º de janeiro de 2007. A AGENERSA foi criada para atuar nos seguintes segmentos: Na área de energia do Estado do Rio de janeiro, nela incluída a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia; Na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias e por serviços autônomos dos municípios. A AGENERSA é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio - Concessionárias CEG e CEG Rio - e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.
View Top Employees from AGENERSAWebsite | http://www.agenersa.rj.gov.br/ |
Employees | 147 (100 on RocketReach) |
Founded | 2007 |
Address | 23° andar Av. Treze De Maio N° 23 Edifício Dark, Rio De Janeiro, Rio de Janeiro 20031-902, BR |
Phone | +55 21 2332-6469 |
Technologies |
JavaScript,
PHP,
ASP.NET
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Industry | Government Administration, Gas Stations, Convenience & Liquor Stores, Retail |
SIC | SIC Code 51 Companies, SIC Code 517 Companies |
NAICS | NAICS Code 424710 Companies, NAICS Code 424 Companies, NAICS Code 42471 Companies, NAICS Code 4247 Companies, NAICS Code 42 Companies |
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AGENERSA is based in Rio De Janeiro, Rio de Janeiro.
The NAICS codes for AGENERSA are [424710, 424, 42471, 4247, 42].
The SIC codes for AGENERSA are [51, 517].